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I. Objetivo
Criar e manter política de privacidade da CONTMED conforme o que regulamenta a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente a partir de 18/09/2020.
A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados (fonte: Senado Federal).
II. Aplicação
Esta política se aplica aos titulares de dados, sejam clientes, colaboradores, terceiros ou público em geral.
III. Definições Importantes:
Veja abaixo algumas definições importantes para entender melhor a proteção que aplicamos aos seus dados pessoais, os limites do nosso uso e seus direitos:
- Titular – Você é o titular dos seus dados pessoais.
- Dado pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. São exemplos de dados pessoais: seu nome, CPF, RG e endereço.
- Dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Dado anonimizado – Informação que não identifica ou leva à identificação de nenhuma pessoa, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Controlador – Pessoa responsável por tomar decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais dos titulares. Nesse caso, é a CONTMED CONTABILIDADE ESPECIALIZADA SS.
- Operador – pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONTMED
1. Introdução
A CONTMED CONTABILIDADE ESPECIALIZADA SS, com sede na Rua Cincinato Braga, nº 37, conjunto 101, 10º andar, Paraíso, CEP.01333-011, na cidade e Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/ME sob o número 03.469.033/0001-73, representada na forma de seus atos constitutivos (“CONTMED”), realiza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigações empresariais e para diferentes finalidades. Assim sendo, descreve de forma transparente a presente Política de Privacidade, (“Política”), que regulará quais dados e informações serão obtidos, finalidades, e como eles serão tratados em nosso site no site https://www.Contmed.com.br e nas operações CONTMED.
1.1 Compromisso com a sua privacidade
A CONTMED está empenhada em proteger a sua privacidade. Veja abaixo alguns dos princípios que orientam esta Política.
- Toda a coleta e tratamento de dados pessoais será realizada de acordo com esta Política de Privacidade e para cumprir as finalidades aqui especificadas.
- Os dados coletados não serão transferidos, vendidos, alugados ou divulgados de forma diferente do que indicamos nessa Política.
- Será coletada a menor quantidade possível de dados – ou seja, apenas aqueles necessários para atender às finalidades aqui descritas.
- Quando algum dado pessoal deixar de ser necessário e não houver a obrigação legal de armazená-lo, o mesmo deverá ser excluído, destruído ou anonimizado.
1.2 Os dados pessoais são tratados pelas seguintes bases legais:
- Consentimento: utilizamos o consentimento para legitimar o tratamento de dados pessoais em processos que o titular dos dados pode optar por realizar ou não determinado procedimento ou serviço.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: utilizamos esta base legal para atender a determinações legais, regulatórias aplicáveis às pessoas físicas e sociedades civis ou empresariais.
- Propostas de prestação de serviços ou contratos: Para os processos relacionados à prestação de serviços.
- Legítimo interesse: para apoiar serviços que são de interesse de nossos clientes ou para realizar atividades de promoção da CONTMED.
2. Quais dados utilizamos
2.1 No site CONTMED
Caso você seja um usuário do site da CONTMED: Nome completo, e-mail, telefone, celular e outros dados que você espontaneamente informe ao entrar em contato conosco através de um de nossos canais de atendimento (seja por telefone, e-mail, ou pelos formulários de contato disponíveis em nosso website), para tirar dúvidas, enviar curriculum, baixar conteúdo, fazer elogios, críticas ou sugestões.
Ao clicar no botão “Aceitar”, ou marcar a caixa de seleção “Eu li e aceito a Política de Privacidade” você declara que leu e que está de acordo com todas estas disposições.
2.2 Nas operações CONTMED
Os dados pessoais coletados nas operações da CONTMED preponderantemente visam cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador.
| Características pessoais | Idade
Gênero Local de Nascimento Nacionalidade Naturalidade Estado Civil Número de filhos Raça Certidão de Nascimento Fotografia |
| Filiação | Nome do pai e/ou da mãe |
| Documentos oficiais | CPF
RG CNH Carteira de Trabalho PIS Identidade Profissional |
| Endereço e contato | Endereço residencial
Telefone residencial E-mail pessoal Celular pessoal |
| Escolaridade | Diplomas e escolaridade
Associação profissional Histórico acadêmico |
| Informações Profissionais | Ocupação / Cargo / Função
Endereço comercial Telefone comercial E-mail comercial Celular comercial Histórico empregatício Exames médicos Atestados médicos Número de beneficiário de plano de saúde |
| Dados bancários | Banco, agência e conta
Rendimentos auferidos |
| Dados de dependentes | Nome
Idade CPF Tipo de dependência |
| Informações jurídicas | Processos judiciais
Participações societárias |
| Imposto de Renda | Declaração e recibo de imposto de renda
Informações patrimoniais – bens, direitos e obrigações. |
| Outros | Consulta Serasa
Certidões Negativas |
2.3 Dados Pessoais Sensíveis ou Dados de Crianças e Adolescentes
A Contmed apenas tratará dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes que sejam requeridos para o atendimento à legislação ou normatização vigente (por exemplo, a legislação trabalhista) ou com o consentimento do titular ou dos responsáveis quando por exigências de terceiros (como por exemplo na emissão de algumas notas fiscais em que o convênio solicita descrição do procedimento, ou inclusão como dependentes em plano de saúde).
2.4 Finalidade da coleta e tratamento dos dados
Os dados coletados são tratados com as seguintes finalidades:
- Para conceder acesso aos nossos serviços ou entrar em contato para responder a sua solicitação;
- Entender as expectativas, desejos e interesses dos usuários, visando melhorar nossos serviços e produtos e, até mesmo, criar produtos e serviços;
- Para análise e qualificação comercial;
- Para que a CONTMED possa prestar serviços contábeis nas perspectivas societária, trabalhista, fiscal, contábil e financeira;
- Para cadastro junto a tomadores de serviços, emissão de notas fiscais e acompanhamentos de pagamentos;
- Suporte para abertura de contas bancárias de pessoas jurídicas;
- Para a constituição, alteração ou encerramento de empresas;
- Para regularizações da situação fiscal, societária, contábil ou trabalhista;
- Para desenvolvimento e aperfeiçoamento dos nossos métodos de comunicação, serviços e funcionalidades do site;
- Análise da navegação dos visitantes no site da CONTMED;
- Para identificação de oportunidades de negócios;
- Para estudos específicos do interesse do cliente;
- Para atendimento da legislação aplicável vigente e responder demandas de órgãos fiscalizadores;
- Envio de convites, pesquisas e comunicados diversos;
- Cadastro de visitantes;
- Fazer envio de conteúdos aos nossos clientes atuais e potenciais, ofertar contratação de serviços, iniciativas e benefícios, por meio de plataformas de e-mail marketing ou outras comunicações.
Se algum dia pretendermos usar seus dados pessoais para alguma outra finalidade que não esteja descrita aqui, nós pediremos seu consentimento antes de prosseguir, a menos que seja para cumprir uma obrigação legal ou para atender nossos legítimos interesses, como realizar investigações internas, impedir fraudes, e outras ilegalidades no nosso sistema.
3. Como dados pessoais são coletados
3.1 Dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados
Coletamos dados pessoais necessários para constituirmos ou estabelecermos uma relação comercial ou contratual com o titular dos dados por canais de atendimento, canal eletrônico, ou ainda por meio da coleta de documentos físicos fornecidos pelo titular dos dados, para inclusão em sistemas operados pela CONTMED ou por seus parceiros de negócio.
3.2 Dados pessoais fornecidos por terceiros
Também são coletados dados pessoais fornecidos por terceiros, sejam estes nossos clientes pessoas físicas ou jurídicas em relação a seus funcionários ou terceiros tomadores ou prestadores de serviços para eles. Ainda podem ser obtidas informações de domínio público, obtidas através de análises de dados publicados na web (soluções de big data).
3.3 Cookies
Um cookie é um pequeno arquivo de texto que contém uma etiqueta de identificação exclusiva que é armazenada pelo navegador por um site. Neste arquivo, várias informações podem ser armazenadas, desde as páginas visitadas até os dados fornecidos voluntariamente ao site.
Algumas funções do site da CONTMED utilizam cookies para possibilitar a interatividade, como ao nos contatar por envio de e-mails, realizar cadastro de newsletter ou se manifestar em comentários. Nestas ações, dados pessoais ou de seu usuário são colhidos por meio de “cookies”, para que os próximos acessos sejam personalizados de acordo com suas escolhas.
Geralmente os cookies são excluídos do sistema quando você sai do site, mas, em alguns casos, esses arquivos de identificação podem permanecer para lembrar suas preferências quando acessar novamente.
Ao deixar um comentário no site, você poderá optar por salvar seu nome, e-mail e site nos cookies. Isso visa seu conforto, assim você não precisará preencher seus dados novamente quando fizer outro comentário. Estes cookies duram um ano.
Em alguns casos, também podemos usar cookies confiáveis fornecidos por terceiros, como:
Google Analytics: uma das soluções de análise de navegação mais confiáveis que existem, para ajudar a entender como você usa o site e como podemos melhorá-lo. Eles podem monitorar quanto tempo você navega pelo site da CONTMED e quais as páginas visitadas, nos auxiliando a tornar mais atrativos os conteúdos e a realizar melhorias na estrutura.
Google Ads: a partir da navegação rastreada pelo Google Analytics, a ferramenta de publicidade do Google pode utilizar estes dados para exibir anúncios mais relevantes a você.
Também podemos usar botões e/ou plug-ins de mídia social que permitem que você se conecte com suas redes sociais de diversas maneiras. Para que eles funcionem, os sites de mídia social (como Facebook, Twitter, entre outros) devem incluir cookies por meio do nosso site.
4. Com quem compartilharemos os dados
Seus dados pessoais não serão transferidos, vendidos, alugados ou divulgados de qualquer maneira que não esteja escrito nessa Política de Privacidade.
De acordo com o seu consentimento, você concorda que nós podemos compartilhar seus dados com parceiros de negócios, tais como:
- Terceiros que prestam serviços relacionados a nossas operações (por exemplo aqueles que nos forneçam soluções tecnológicas de serviços de armazenamento em nuvem, importadores fiscais, gerenciadores de qualidade, ferramentas de gestão financeira, auditores fiscais e sistemas contábeis, consultoria de big data, agências de marketing e consultoria para análise comercial e estatística dos dados.
- A CONTMED sempre avalia a infraestrutura tecnológica de seus fornecedores, buscando sempre evidências e bases contratuais que resguardem a segurança e confidencialidade das informações de seus clientes.
- Terceiros que nos auxiliam a prestar serviços para os nossos clientes, como advogados, consultores ou despachantes, autônomos ou pessoas jurídicas.
- Tomadores de serviços por ocasião de cadastramento para prestação de serviços;
- Empresas gestoras de benefícios de folha de pagamento e planos de saúde para fins de gestão trabalhista e seguradoras para fins de sinistros.
- Novo responsável técnico contábil da empresa (pessoa física ou jurídica) por ocasião de distrato na prestação de serviços contábeis.
- Órgãos públicos, agências reguladoras, autarquias, ou ainda cartórios em virtude de lei ou regulamento aplicável.
Os seus dados podem ser armazenados fora do Brasil, em servidores dedicados ao armazenamento de dados. De acordo com a legislação nacional, isso constitui “Transferência Internacional de Dados”, então ao concordar com esta Política de Privacidade, você também entende e consente com este envio.
Nós só transferiremos seus dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção semelhante ao previsto na legislação brasileira, ou para empresas que se comprometam, contratualmente, a adotar grau de proteção semelhante ao previsto na legislação brasileira.
5. Como manteremos os dados seguros
A CONTMED investe em recursos para proteger seus dados pessoais de terceiros mal-intencionados ou sem autorização. Adotamos medidas de segurança adequadas para nos proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não-autorizada dos dados.
Essas medidas incluem análises internas de nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados, treinamento de pessoal, contratos de confidencialidade, transparência por meio de práticas, políticas adequadas e canais de comunicação à disposição de qualquer titular de dados, estrutura de permissões de acessos a sistemas e informações e recursos de auditoria de sistema.
Na hipótese de incidente de segurança que possa implicar em risco ou dano relevante ao titular, a CONTMED notificará o titular com informações a respeito da natureza dos dados pessoais afetados, descrição dos riscos e medidas cabíveis ou adotadas para reverter ou mitigar eventuais prejuízos. Uma vez que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esteja constituída, também será notificada atendendo os requisitos da legislação vigente.
Entende-se por “incidente de segurança” para este fim, quebra de segurança significativa, que resulte em acessos não autorizados, ou ainda situações acidentais que impliquem em perda, alteração, divulgação/comunicação, ou tratamento inadequado ou ilegal.
6. Retenções das informações coletadas
Os dados pessoais indicados acima serão mantidos em nosso sistema enquanto necessários para cumprir com as finalidades descritas, enquanto houver uma relação contratual da CONTMED com o titular dos dados ou cliente. Após o encerramento dessa relação, serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das obrigações legais ou exercício de direitos.
Uma vez cumprida a finalidade do tratamento dos dados pessoais, as informações serão devolvidas ao responsável legal da entidade, descartadas ou anonimizadas.
Quando você acessa sua conta no site, também criamos vários cookies para salvar os dados da sua conta e suas escolhas de exibição de tela. Cookies de login são mantidos por dois dias e cookies de opções de tela por um ano. Se você selecionar “Lembrar-me”, seu acesso será mantido por duas semanas. Se você se desconectar da sua conta, os cookies de login serão removidos.
Se você editar ou publicar um artigo, um cookie adicional será salvo no seu navegador. Este cookie não inclui nenhum dado pessoal e simplesmente indica o ID do post referente ao artigo que você acabou de editar. Ele expira depois de 1 dia.
7. Seus direitos
A legislação brasileira garante uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais e você poderá exercê-los através de solicitação ao nosso canal de atendimento (capítulo 8).
Veja abaixo seus principais direitos relacionados aos seus dados pessoais:
- Obter informações acerca da existência e forma de tratamento dos seus dados pessoais;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Obter informações sobre quais entidades públicas e privadas com quem a CONTMED compartilha seus dados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais que forem desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a legislação vigente;
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento dos seus dados e ser informado das consequências dessa recusa;
- Revogar o consentimento a qualquer tempo.
- Solicitar a eliminação de seus dados pessoais, que tenham sido tratados a partir de consentimento dado por você anteriormente;
- Portabilidade dos dados para outro prestador de serviços.
8. Canais de Atendimento
A CONTMED está à sua disposição para conversar, se você tiver alguma dúvida, comentário, reclamação ou solicitação sobre a coleta ou tratamento de dados pessoais realizado pela empresa, ou ainda sobre esta Política de Privacidade – entre em contato com:
E-mail: [email protected]
Telefone: (11) 3469-8787
Você também tem o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pelo respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil, por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelo site em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/contact-info
Responsável:
Celso Hideo Fujisawa (DPO – Data Protection Officer)
e-mail [email protected]
9. Alterações nesta Política
Esta política poderá passar por atualizações, as quais serão devidamente comunicadas nos canais habituais de comunicação. É muito importante que o titular tome ciência (e interaja quando solicitado) a respeito de qualquer comunicação encaminhada relacionada à Política de Privacidade da CONTMED.
10. Legislação e foro
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
11. Anexos
Fazem parte integrante desta política os seguintes anexos:
- Termo de consentimento de coleta e tratamento de dados pessoais (Colaboradores Contmed);
- Termo de consentimento e de compromisso com a Política de Privacidade da Contmed (Parceiros).
12. Aprovação do Comitê de Direção
Aprovada em 22/12/2020.
